Legislação Básica
→ Regulamento interno e dos serviços gerais (RISG)
→Estatuto dos Militares
→Código Penal Militar
→Código de Processual Penal Militar
→Lei do serviço militar
→Regulamento da lei do serviço militar (RLSM)
→Regulamento da Administração do Exército (RAE)
→Portaria Nº 82 - DEP, 28 de agosto de 2007
→Regulamento disciplinar do Exército (RDE)
→Portaria Nº 251 - DGP, 11 de Novembro 2009
Redes Sociais